RHC 151181 - DECISAO

RHC 151181 - DECISAO

Em face da orientação jurisprudencial do STJ e do STF e do princípio constitucional de acesso ao Judiciário, concluiu-se que é possível determinar a instauração do processo de execução penal e a expedição da guia de execução independentemente do recolhimento da paciente à prisão, para que o juízo competente analise pedidos de progressão de regime ou prisão domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a instauração do processo de execução penal e expedição da respectiva guia, independentemente do recolhimento da paciente à prisão.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Prisão Domiciliar, Novatio Legis in Melius, Progressão De Regime, Detração Penal, Acesso Ao Judiciário
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Análise de pedido de prisão domiciliar sem recolhimento ao estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicação da novatio legis in melius

Ratio Decidendi

Em face da orientação jurisprudencial do STJ e do STF e do princípio constitucional de acesso ao Judiciário, concluiu-se que é possível determinar a instauração do processo de execução penal e a expedição da guia de execução independentemente do recolhimento da paciente à prisão, para que o juízo competente analise pedidos de progressão de regime ou prisão domiciliar.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a instauração do processo de execução penal e expedição da respectiva guia, independentemente do recolhimento da paciente à prisão.

Orders

  • Determinar a instauração do processo de execução penal e expedição da respectiva guia, independentemente do recolhimento da paciente à prisão.
  • Comunique-se.