HC 703809 - DECISAO

HC 703809 - DECISAO

Embora a regra legal (art.105 LEP e art.674 CPP) condicione a expedição da guia ao recolhimento, diante da jurisprudência do STJ e do STF e da existência de circunstâncias excepcionais que tornam excessivamente gravoso o prévio recolhimento (situação fática dos autos e contexto da pandemia), reconheceu-se o manifesto constrangimento ilegal e, de ofício, determinou-se a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento, para que a defesa possa formular perante o juízo de execução os pedidos relativos aos benefícios da execução penal.

Parties
Paciente: LUIS PAULO LESSA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Competência Do Juízo De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Execução Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Competência Do Juízo De Execução

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS PAULO LESSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedir guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento do condenado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 105 da LEP e 674 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a regra legal (art.105 LEP e art.674 CPP) condicione a expedição da guia ao recolhimento, diante da jurisprudência do STJ e do STF e da existência de circunstâncias excepcionais que tornam excessivamente gravoso o prévio recolhimento (situação fática dos autos e contexto da pandemia), reconheceu-se o manifesto constrangimento ilegal e, de ofício, determinou-se a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento, para que a defesa possa formular perante o juízo de execução os pedidos relativos aos benefícios da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeira instância a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
  • Comunicar-se, com urgência, às instâncias ordinárias.