HC 698983 - DECISAO

HC 698983 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo nem a expedição excepcional da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão, pois a execução não se iniciou e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais (prévio recolhimento excessivamente gravoso) diante do curto período de custódia (45 dias). Assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATHEUS MENDES GORGONIO; Paciente: ERICK VINICIUS MOL VICENTIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Prisão Domiciliar, Detração, Progressão De Regime, Indefinição Sobre Vagas No Regime Semiaberto
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Parties

MATHEUS MENDES GORGONIO

Paciente

ERICK VINICIUS MOL VICENTIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento do condenado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 condicionamento de pedidos executórios ao início da execução

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo nem a expedição excepcional da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão, pois a execução não se iniciou e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais (prévio recolhimento excessivamente gravoso) diante do curto período de custódia (45 dias). Assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Habeas corpus não conhecido