HC 834080 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 se é necessária a expedição da guia de execução e a intimação prévia do apenado condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão
2. 2 aplicabilidade e efeitos da Resolução n. 474 do CNJ sobre a interpretação dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP
3. 3 existência de exceções que autorizem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Resolução n. 474/ CNJ passou a exigir a intimação prévia do apenado condenado em regime semiaberto para início do cumprimento da pena, bem como a expedição da guia de execução, mitigando a exigência do recolhimento prévio prevista no art. 105 da LEP; assim, manteve‑se a decisão singular que determinou a expedição da guia de execução com prévia intimação do apenado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

• manter a decisão singular que determinou a expedição da guia de execução do recorrido com determinação de intimação prévia nos termos da Resolução n. 474/ CNJ