HC 921573 - DECISAO

HC 921573 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se situação excepcional em que a detração decorrente de prisão preventiva (03/12/2014 a 26/08/2016) pode alterar o regime inicial de cumprimento, de modo que, por ofício, deve ser determinada a expedição e o encaminhamento da guia de execução definitiva ao Juízo das Execuções para que a defesa possa pleitear os benefícios pertinentes sem o ônus do prévio recolhimento ao cárcere.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE ROMERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Detração Penal, Regime Inicial Fechado, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

DANIEL HENRIQUE ROMERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere quando houver detração penal que possa alterar o regime inicial

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se situação excepcional em que a detração decorrente de prisão preventiva (03/12/2014 a 26/08/2016) pode alterar o regime inicial de cumprimento, de modo que, por ofício, deve ser determinada a expedição e o encaminhamento da guia de execução definitiva ao Juízo das Execuções para que a defesa possa pleitear os benefícios pertinentes sem o ônus do prévio recolhimento ao cárcere.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere.

Orders

  • Determinar ao Juízo do conhecimento que recolha o mandado de prisão expedido e envie ao Juízo das Execuções competente a guia de execução definitiva.
  • Determinar que, uma vez intimado a dar início ao cumprimento de pena pela autoridade competente, o paciente requeira o que lhe for de direito perante o Juízo das Execuções.