HC 905830 - DECISAO

HC 905830 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois o paciente foi condenado ao cumprimento da pena em regime inicial fechado (por conta da reincidência), não se enquadrando nas hipóteses da Resolução CNJ n. 474/2022, e não restou demonstrada excepcionalidade que autorizasse a expedição da guia de execução ou o cancelamento do mandado de prisão antes de seu cumprimento; compete ao Juízo da Execução analisar pedidos executórios após a expedição e encaminhamento da guia.

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE RODRIGUES NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Detração, Livramento Condicional, Regime Prisional, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Detração Livramento Condicional Regime Prisional Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

FELIPE RODRIGUES NUNES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 detração do período em que o paciente esteve submetido a medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois o paciente foi condenado ao cumprimento da pena em regime inicial fechado (por conta da reincidência), não se enquadrando nas hipóteses da Resolução CNJ n. 474/2022, e não restou demonstrada excepcionalidade que autorizasse a expedição da guia de execução ou o cancelamento do mandado de prisão antes de seu cumprimento; compete ao Juízo da Execução analisar pedidos executórios após a expedição e encaminhamento da guia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.