RHC 199733 - ACORDAO

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Não estando demonstrada qualquer excepcionalidade que autorizasse a expedição da carta de execução da sentença antes do recolhimento ao cárcere, e considerando o disposto nos arts. 674 do CPP e 105 da LEP e a jurisprudência do STJ que admite exceção apenas em casos específicos, nega-se provimento ao agravo regimental por ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MAGDA ELIZABETH DE LIMA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Recolhimento Ao Cárcere, Detração Penal, Progressão De Regime, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado
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Parties

MAGDA ELIZABETH DE LIMA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de execução antes do recolhimento ao cárcere
  2. 2 Necessidade de demonstração de excepcionalidade para expedição antecipada
  3. 3 Interpretação dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada qualquer excepcionalidade que autorizasse a expedição da carta de execução da sentença antes do recolhimento ao cárcere, e considerando o disposto nos arts. 674 do CPP e 105 da LEP e a jurisprudência do STJ que admite exceção apenas em casos específicos, nega-se provimento ao agravo regimental por ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se