HC 992065 - DECISAO

HC 992065 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita configura sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, a expedição da guia de execução está condicionada ao cumprimento do mandado de prisão nos termos do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP, e a matéria relativa à necessidade de prisão domiciliar por doença grave não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, de modo que seu reexame implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: CESAR MOURA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Prisão Domiciliar Humanitária, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recursos, Condicionamento Ao Cumprimento Do Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Expedição De Guia De Execução Prisão Domiciliar Humanitária Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recursos Condicionamento Ao Cumprimento Do Mandado De Prisão

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Parties

CESAR MOURA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de cumprimento do mandado de prisão para expedição da guia de execução (art. 105 LEP)
  3. 3 possibilidade excepcional de expedir guia sem cumprimento do mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita configura sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, a expedição da guia de execução está condicionada ao cumprimento do mandado de prisão nos termos do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP, e a matéria relativa à necessidade de prisão domiciliar por doença grave não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, de modo que seu reexame implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.