RHC 235058 - DECISAO

RHC 235058 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, a expedição da guia de execução exige o cumprimento do mandado de prisão e o recolhimento do condenado ao sistema prisional, não tendo o recorrente demonstrado causa excepcional que autorizasse a expedição imediata da guia ou a manutenção da liberdade sem o ingresso no sistema; adicionalmente, o habeas corpus não é meio adequado para análise de provas e fatos complexos nesta via.

Parties
Recorrente: ANDERSON DA COSTA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Cumprimento De Mandado De Prisão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Análise De Fatos E Provas Na Via Estreita Do Habeas Corpus
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Case Brief

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Parties

ANDERSON DA COSTA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível expedir guia de execução antes do recolhimento do condenado ao sistema prisional?
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para analisar fatos e provas que justificariam a expedição imediata da guia de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, a expedição da guia de execução exige o cumprimento do mandado de prisão e o recolhimento do condenado ao sistema prisional, não tendo o recorrente demonstrado causa excepcional que autorizasse a expedição imediata da guia ou a manutenção da liberdade sem o ingresso no sistema; adicionalmente, o habeas corpus não é meio adequado para análise de provas e fatos complexos nesta via.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.