HC 1065513 - DECISAO

HC 1065513 - DECISAO

Havendo plausibilidade de que o paciente poderia ser beneficiado pela execução penal em razão do tempo já cumprido em outros processos e diante da jurisprudência que admite, em casos excepcionais, a expedição da guia de execução sem prévia prisão para permitir a apreciação de benefícios, concedeu-se a ordem para formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de viabilizar a postulação de benefícios perante o juízo das execuções.

Parties
Paciente: CÍCERO ARVELINO DA SILVA JÚNIOR; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão Pro Judicato, Progressão De Regime, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Execução Regime Inicial De Cumprimento De Pena Preclusão Pro Judicato Progressão De Regime Detração Penal

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Parties

CÍCERO ARVELINO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 É possível expedir a guia de execução definitiva sem prévia prisão do condenado?
  2. 2 Há constrangimento ilegal no indeferimento da expedição da guia sem cumprimento do mandado de prisão?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP diante de suposto risco de lesão ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Havendo plausibilidade de que o paciente poderia ser beneficiado pela execução penal em razão do tempo já cumprido em outros processos e diante da jurisprudência que admite, em casos excepcionais, a expedição da guia de execução sem prévia prisão para permitir a apreciação de benefícios, concedeu-se a ordem para formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de viabilizar a postulação de benefícios perante o juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento de mandado de prisão
  • Comunicar com urgência a autoridade apontada como coatora e o juízo de primeiro grau