HC 1035431 - DECISAO

HC 1035431 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: nos termos do art. 105 da LEP e art. 675 (e art. 674) do CPP o início da execução exige o recolhimento do condenado, e a expedição da guia de execução definitiva independente de prisão exige prova da excepcionalidade do caso concreto, o que não foi comprovado; ademais, a Resolução CNJ n. 474/2022 não se aplica ao regime inicial fechado do condenado nos autos.

Parties
Paciente: FABRICIO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Prisão Domiciliar, Mandado De Prisão, Imprescindibilidade De Cuidador De Menor, Súmula Vinculante, Resoluções Do CNJ
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Parties

FABRICIO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe expedir guia de execução definitiva sem prévio recolhimento do condenado ao cárcere?
  2. 2 quando é cabível prisão domiciliar (art. 117 da LEP) antes do início da execução?
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: nos termos do art. 105 da LEP e art. 675 (e art. 674) do CPP o início da execução exige o recolhimento do condenado, e a expedição da guia de execução definitiva independente de prisão exige prova da excepcionalidade do caso concreto, o que não foi comprovado; ademais, a Resolução CNJ n. 474/2022 não se aplica ao regime inicial fechado do condenado nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.