RHC 238991 - DECISAO

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Negou-se provimento porque, sendo a condenação a regime inicial fechado e estando a paciente foragida, prevalecem os arts. 105 da Lei de Execução Penal e 674 do Código de Processo Penal que condicionam a expedição da guia ao prévio recolhimento; a exceção só se admite mediante prognóstico concreto de desfecho mais brando, não demonstrado nos autos, e a Resolução n. 474/2022 do CNJ não alcança o regime fechado.

Parties
Impetrante: SILMARA ADÉLIA DO VALE MENEZES; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Segunda Câmara Criminal; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nega-se provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução, Início Da Execução Da Pena, Prisão Domiciliar (art. 117 Lep), Regime Inicial Fechado, Foragido, Aplicação Da Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Expedição De Guia De Execução Início Da Execução Da Pena Prisão Domiciliar (art. 117 Lep) Regime Inicial Fechado Foragido +1 more

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Parties

SILMARA ADÉLIA DO VALE MENEZES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a expedição da guia de execução e o encaminhamento dos autos ao Juízo da Execução sem o prévio cumprimento do mandado de prisão em condenação com regime inicial fechado quando a recorrente está foragida?
  2. 2 A condição de mãe de filha com Transtorno do Espectro Autista autoriza, por si só, a expedição da guia para viabilizar pedido futuro de prisão domiciliar?
  3. 3 Qual o alcance da Resolução n. 474/2022 do CNJ em relação à expedição de guia para início da execução em regime fechado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, sendo a condenação a regime inicial fechado e estando a paciente foragida, prevalecem os arts. 105 da Lei de Execução Penal e 674 do Código de Processo Penal que condicionam a expedição da guia ao prévio recolhimento; a exceção só se admite mediante prognóstico concreto de desfecho mais brando, não demonstrado nos autos, e a Resolução n. 474/2022 do CNJ não alcança o regime fechado.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Ressalva-se que, cumprido o mandado de prisão e expedida a guia de execução, fica facultado à defesa deduzir perante o Juízo da Execução Penal o pedido de prisão domiciliar previsto no art. 117 da Lei de Execução Penal, instruído com prova da imprescindibilidade exclusiva dos cuidados maternos e da inexistência de...