RHC 140104 - DECISAO

RHC 140104 - DECISAO

Verificada divergência entre a orientação do Tribunal de origem e precedentes do STJ/STF que admitiram a expedição da guia de execução independentemente do recolhimento, reconheceu-se hipótese de flagrante ilegalidade. Por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a formação e expedição da guia de execução definitiva, permitindo que o juízo das execuções analise imediatamente pedidos de benefícios, sem condicioná-los ao prévio recolhimento do condenado.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL RAMOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dei provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução (ces), Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Detração
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Expedição De Guia De Execução (ces) Prisão Domiciliar Progressão De Regime Supressão De Instância Detração

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Parties

RAFAEL RAMOS DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de execução independente do recolhimento prévio do condenado
  3. 3 supressão de instância ao apreciar pedidos de benefícios não apreciados pela instância de origem

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre a orientação do Tribunal de origem e precedentes do STJ/STF que admitiram a expedição da guia de execução independentemente do recolhimento, reconheceu-se hipótese de flagrante ilegalidade. Por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a formação e expedição da guia de execução definitiva, permitindo que o juízo das execuções analise imediatamente pedidos de benefícios, sem condicioná-los ao prévio recolhimento do condenado.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Determinar que seja expedida a guia de execução definitiva para instauração do processo de execução, de modo que a defesa possa formular pleitos de benefícios penais independentemente do recolhimento do paciente à prisão.
  • Publique-se.