HC 685057 - DECISAO

HC 685057 - DECISAO

Constatada manifesta ilegalidade na negativa de expedição antecipada da guia de execução e diante da jurisprudência do STF e do STJ reconhecendo que o prévio recolhimento pode ser condição excessivamente gravosa, o Relator, superando a Súmula 691/STF, concedeu a ordem de ofício para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, permitindo ao paciente formular pedidos perante o Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: Almir Eduardo dos Santos Júnior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Cumprimento De Mandado De Prisão, Súmula 691/stf, Liminar, Novatio Legis in Mellius, Julgamento Monocrático Antes Da Oitiva Do Ministério Público
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Expedição De Guia De Execução Definitiva Cumprimento De Mandado De Prisão Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Almir Eduardo dos Santos Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição antecipada da guia de execução sem cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 Competência do juízo da execução para apreciar pedidos executórios e novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

Constatada manifesta ilegalidade na negativa de expedição antecipada da guia de execução e diante da jurisprudência do STF e do STJ reconhecendo que o prévio recolhimento pode ser condição excessivamente gravosa, o Relator, superando a Súmula 691/STF, concedeu a ordem de ofício para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, permitindo ao paciente formular pedidos perante o Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva ao Juízo da Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência