HC 685084 - DECISAO

HC 685084 - DECISAO

Apesar da regra de não conhecimento de atos de juízes de primeiro grau por supressão de instância, verificou-se flagrante ilegalidade e urgência (a paciente é mãe de menor de 12 anos) que justificam ultrapassar a supressão de instância; por isso, foi deferida, de ofício, a expedição imediata da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para possibilitar que a apenada formule pedidos perante o Juízo da Execução (ex.: prisão domiciliar ou cumprimento da pena em estabelecimento adequado).

Parties
Paciente: THAYNARA CRISTINA PEREIRA DE SÁ; Autoridade Coatora: Juiz da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício determinando, com urgência, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Mandado De Prisão, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Novatio Legis in Mellius, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Definitiva Mandado De Prisão Prisão Domiciliar Regime Semiaberto +3 more

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Parties

THAYNARA CRISTINA PEREIRA DE SÁ

Paciente

Juiz da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o prévio cumprimento do mandado de prisão para expedição da guia de execução definitiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou cumprimento em regime diverso por falta de vagas em estabelecimento adequado ao regime semiaberto
  3. 3 Competência desta Corte para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau e limites da supressão de instância

Ratio Decidendi

Apesar da regra de não conhecimento de atos de juízes de primeiro grau por supressão de instância, verificou-se flagrante ilegalidade e urgência (a paciente é mãe de menor de 12 anos) que justificam ultrapassar a supressão de instância; por isso, foi deferida, de ofício, a expedição imediata da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para possibilitar que a apenada formule pedidos perante o Juízo da Execução (ex.: prisão domiciliar ou cumprimento da pena em estabelecimento adequado).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício determinando, com urgência, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Orders

  • Determinar, com urgência, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  • Comunicar-se, com urgência