HC 689888 - DECISAO

HC 689888 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, inadmissível, verificou-se constrangimento ilegal manifesto por condicionar a expedição da guia de execução ao prévio cumprimento do mandado de prisão; por isso, em atenção à jurisprudência do STF e do STJ sobre a possibilidade excepcional de expedição da guia independentemente do cumprimento do mandado, concede-se de ofício a ordem para determinação da formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva e para que o Juízo das Execuções aprecie imediatamente pedidos de detração e progressão de regime.

Parties
Paciente: CRISTIANE DA SILVA LEOPICI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Cumprimento De Mandado De Prisão, Progressão De Regime, Detração, Novatio Legis in Mellius, Admissibilidade Do Habeas Corpus Frente a Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Definitiva Cumprimento De Mandado De Prisão Progressão De Regime Detração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE DA SILVA LEOPICI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 precondição de cumprimento do mandado de prisão para expedição da guia de execução definitiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, inadmissível, verificou-se constrangimento ilegal manifesto por condicionar a expedição da guia de execução ao prévio cumprimento do mandado de prisão; por isso, em atenção à jurisprudência do STF e do STJ sobre a possibilidade excepcional de expedição da guia independentemente do cumprimento do mandado, concede-se de ofício a ordem para determinação da formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva e para que o Juízo das Execuções aprecie imediatamente pedidos de detração e progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido
  • determinar que o Juízo das execuções julgue, imediatamente, o pedido de detração e progressão de regime, porventura já formulados