HC 687205 - DECISAO

HC 687205 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, de modo a viabilizar que a defesa formule no Juízo das Execuções Penais o pedido de livramento condicional, em face da situação pandêmica, do risco de obstáculo ao acesso ao Judiciário e da possibilidade de o paciente já preencher requisitos para o benefício após unificação das penas.

Parties
Paciente: MAURICIO ALVES GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Livramento Condicional, Mandado De Prisão Não Cumprido, Acesso Ao Judiciário, Pandemia (covid 19)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Expedição De Guia De Execução Definitiva Livramento Condicional Mandado De Prisão Não Cumprido Acesso Ao Judiciário Pandemia (covid 19)

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Parties

MAURICIO ALVES GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 direito ao livramento condicional após unificação das penas
  3. 3 impedimento de acesso ao Judiciário pela ausência de guia de execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, de modo a viabilizar que a defesa formule no Juízo das Execuções Penais o pedido de livramento condicional, em face da situação pandêmica, do risco de obstáculo ao acesso ao Judiciário e da possibilidade de o paciente já preencher requisitos para o benefício após unificação das penas.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, de modo que a Defesa possa formular no Juízo das Execuções Penais o pedido de livramento condicional.
  • Publique-se. Intimem-se.