RHC 154395 - DECISAO

RHC 154395 - DECISAO

Verificado plausibilidade jurídica diante da possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos e do risco à saúde do sentenciado por pertencer a grupo de risco para covid-19, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concedeu a ordem para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento à prisão, de modo que o Juízo da Execução possa examinar os pedidos executórios pertinentes.

Parties
Recorrente/paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA MARTINS; Órgão De Origem (decisão Denegatória): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opina Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Progressão De Regime, Detração, Novatio Legis in Mellius, Covid 19, Grupo De Risco
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Saúde Pública Expedição De Guia De Execução Definitiva Prisão Domiciliar +6 more

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA MARTINS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (decisão Denegatória)

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento do sentenciado
  2. 2 competência do Juízo da Execução para analisar pedidos executórios após formação do processo de execução
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por condição de grupo de risco à covid-19

Ratio Decidendi

Verificado plausibilidade jurídica diante da possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos e do risco à saúde do sentenciado por pertencer a grupo de risco para covid-19, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concedeu a ordem para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento à prisão, de modo que o Juízo da Execução possa examinar os pedidos executórios pertinentes.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Expedida a guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento do recorrente à prisão
  • Publique-se. Intimem-se.