HC 893252 - DECISAO

A ação não merece provimento porque a defesa não comprovou a presença de circunstância excepcional que justificasse mitigação da regra legal segundo a qual a expedição da guia de execução depende do recolhimento do condenado; ademais, aplicam-se as regras de competência e de admissibilidade que restringem o conhecimento do habeas corpus nesta instância, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Reconsideração E Análise De Liminar (decisão Monocrática Indeferindo Liminar)
Legal Topics: Expedição De Guia De Execução Definitiva, Condicionamento Da Guia Ao Cumprimento Do Mandado De Prisão, Detração, Progressão De Regime, Competência Para Habeas Corpus, Circunstâncias Excepcionais Para Mitigação De Formalidades

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Case Brief

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Parties

Paciente

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Análise De Liminar (decisão Monocrática Indeferindo Liminar)

Legal Issues

1 Pode-se expedir guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão?
2 É cabível o conhecimento do habeas corpus no STJ contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado?
3 Foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificam mitigação da regra formal de expedição da guia?