RHC 192137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental do MPF e deu-se provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva ao Juízo das Execuções Criminais, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, de modo a viabilizar a análise de pedidos relativos a detração e demais benefícios, sem que esta Corte decida sobre a concessão dos benefícios, competência do juízo de execução.

Parties
Impetrante: GLEYTHSON DE PAULA SILVA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus provido para determinar a expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Detração Da Pena, Cumprimento De Mandado De Prisão, Benefícios Da Execução Penal, Competência Do Juízo Das Execuções
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Expedição De Guia De Execução Definitiva Detração Da Pena Cumprimento De Mandado De Prisão Benefícios Da Execução Penal Competência Do Juízo Das Execuções

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Parties

GLEYTHSON DE PAULA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Alcance da detração da pena em relação a medidas cautelares diversas da prisão (recolhimento noturno)
  3. 3 Competência do juízo da execução para conceder benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental do MPF e deu-se provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva ao Juízo das Execuções Criminais, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, de modo a viabilizar a análise de pedidos relativos a detração e demais benefícios, sem que esta Corte decida sobre a concessão dos benefícios, competência do juízo de execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus provido para determinar a expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva ao Juízo das Execuções Criminais, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.