HC 900001 - DECISAO

HC 900001 - DECISAO

Havendo plausibilidade jurídica quanto à necessidade de formação do processo de execução para possibilitar o exame de pleitos como indulto e prisão domiciliar, e considerando que a exigência de prévio recolhimento ao cárcere pode configurar condição excessivamente gravosa, reconheceu-se constrangimento ilegal apto a autorizar, de ofício, a expedição e o encaminhamento da guia de execução definitiva ao Juízo da Execução, sem exigir o recolhimento prévio do paciente ao cárcere.

Parties
Paciente: DORGIVAL ADEVAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para determinação da expedição e envio da guia de execução definitiva ao Juízo da Execução, sem exigência de recolhimento prévio ao cárcere.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Prisão Domiciliar, Indulto, Supressão De Instância, Início Da Execução Penal, Intimação Prévia Antes Do Mandado De Prisão
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Parties

DORGIVAL ADEVAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedir guia de execução definitiva sem prévio recolhimento ao cárcere
  2. 2 necessidade de formação de processo de execução para apreciação de indulto e prisão domiciliar
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo plausibilidade jurídica quanto à necessidade de formação do processo de execução para possibilitar o exame de pleitos como indulto e prisão domiciliar, e considerando que a exigência de prévio recolhimento ao cárcere pode configurar condição excessivamente gravosa, reconheceu-se constrangimento ilegal apto a autorizar, de ofício, a expedição e o encaminhamento da guia de execução definitiva ao Juízo da Execução, sem exigir o recolhimento prévio do paciente ao cárcere.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para determinação da expedição e envio da guia de execução definitiva ao Juízo da Execução, sem exigência de recolhimento prévio ao cárcere.

Orders

  • Determinar ao Juízo do conhecimento que recolha o mandado de prisão expedido e envie ao Juízo da Execução competente a guia de execução definitiva, para que, uma vez intimado a iniciar o cumprimento da pena, sem recolhimento prévio ao cárcere, o paciente possa pleitear o que lhe seja de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.