RHC 141256 - DECISAO

RHC 141256 - DECISAO

Ainda que, em regra, a guia de execução seja ligada ao cumprimento do mandado de prisão, precedentes do STF e do STJ admitem, em circunstância excepcional e para evitar exigência gravosa de recolhimento prévio, a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão; com o advento da Resolução CNJ 474/2022, deve-se expedir a guia de execução definitiva e o Juízo das execuções proceder à intimação prévia do apenado para o início do cumprimento da pena, podendo analisar eventual progressão de regime. Assim, é cabível determinar o recolhimento do mandado de prisão e a expedição da Guia de Execução Definitiva para prévia intimação do apenado e início...

Parties
Recorrente/paciente: JONNY PEDRO DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (recurso Provido Pelo Stj)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Apenado, Progressão De Regime, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf
Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Definitiva Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Apenado Progressão De Regime Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

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Parties

JONNY PEDRO DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (recurso Provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição excepcional de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Necessidade de prévia intimação do apenado após expedição da guia de execução definitiva
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do STF e precedentes do STJ sobre não exigir recolhimento prévio para análise de benefícios da execução

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, a guia de execução seja ligada ao cumprimento do mandado de prisão, precedentes do STF e do STJ admitem, em circunstância excepcional e para evitar exigência gravosa de recolhimento prévio, a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão; com o advento da Resolução CNJ 474/2022, deve-se expedir a guia de execução definitiva e o Juízo das execuções proceder à intimação prévia do apenado para o início do cumprimento da pena, podendo analisar eventual progressão de regime. Assim, é cabível determinar o recolhimento do mandado de prisão e a expedição da Guia de Execução Definitiva para prévia intimação do apenado e início...

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Expedir a Guia de Execução Definitiva