HC 920219 - DECISAO

HC 920219 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STF e deste STJ de que o prévio recolhimento do condenado pode constituir condição excessivamente gravosa para a análise de pedidos de benefícios da execução, e reconhecendo o manifesto constrangimento ilegal, o Relator concedeu a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva ao Juízo da Execução Penal, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, preservando, porém, a competência do Juízo das Execuções para decidir sobre eventual concessão de benefícios.

Parties
Paciente: DEISE LETICIA CANCIO SUDOESTE CHAGAS; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeira Instância: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itararé/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Competência Do Juízo Da Execução
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Parties

DEISE LETICIA CANCIO SUDOESTE CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itararé/SP

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o prévio recolhimento à prisão para expedir guia de execução definitiva
  2. 2 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio no caso concreto
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para apreciar pedidos de benefícios e novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STF e deste STJ de que o prévio recolhimento do condenado pode constituir condição excessivamente gravosa para a análise de pedidos de benefícios da execução, e reconhecendo o manifesto constrangimento ilegal, o Relator concedeu a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva ao Juízo da Execução Penal, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, preservando, porém, a competência do Juízo das Execuções para decidir sobre eventual concessão de benefícios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itararé/SP e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo