HC 917354 - DECISAO

HC 917354 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, há flagrante ilegalidade excepcional porque o paciente cumpriu 4 anos e 3 meses de prisão provisória cuja detração pode alterar o regime inicial; assim, para evitar condição excessivamente gravosa que barra o acesso aos benefícios da execução, deve ser determinada, de ofício, a expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva ao Juízo das Execuções, sem exigir o prévio recolhimento do condenado ao cárcere, para que este possa requerer seus direitos executórios.

Parties
Paciente: EDSON RIBEIRO DA PAIXÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Todavia, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Mandado De Prisão, Detração Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Provisória, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Resolução CNJ N. 417/2021 E 474/2022, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Expedição De Guia De Execução Definitiva Mandado De Prisão Detração Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Provisória +3 more

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Parties

EDSON RIBEIRO DA PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Todavia, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere
  3. 3 relevância da detração da prisão provisória para alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, há flagrante ilegalidade excepcional porque o paciente cumpriu 4 anos e 3 meses de prisão provisória cuja detração pode alterar o regime inicial; assim, para evitar condição excessivamente gravosa que barra o acesso aos benefícios da execução, deve ser determinada, de ofício, a expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva ao Juízo das Execuções, sem exigir o prévio recolhimento do condenado ao cárcere, para que este possa requerer seus direitos executórios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo do conhecimento que recolha o mandado de prisão expedido e envie ao Juízo das Execuções competente a guia de execução definitiva, para que, uma vez intimado a dar início ao cumprimento de pena pela autoridade competente, requeira o que lhe seja de direito.