HC 947470 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus por flagrante ilegalidade do acórdão combatido, determinando a expedição da guia de execução definitiva para possibilitar à defesa a análise prévia de pedidos relacionados à execução penal, diante das peculiaridades do caso (maternidade e condição de saúde da criança) e da compreensão desta Corte sobre a matéria.

Parties: Paciente: KATIA LEANDRO DE CARVALHO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics: Expedição De Guia De Execução Definitiva, Prisão, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Direitos Da Mãe De Criança Enferma

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Parties

KATIA LEANDRO DE CARVALHO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 Possibilidade de expedição da guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
2 Aplicação do art. 674 do Código de Processo Penal e do art. 105 da Lei de Execução Penal
3 Exceções à regra quando a prisão configurar grande gravame ao apenado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

Determinar a expedição da guia de execução definitiva
Intimar com urgência o juízo sentenciante e o juízo da execução para o cumprimento