RHC 205467 - DECISAO

RHC 205467 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, de modo que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender pertinentes, sem que esta Corte decida sobre eventuais benefícios, os quais competem ao juízo das execuções.

Parties
Paciente: TIAGO AMORIM CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Mandado De Prisão, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Definitiva Mandado De Prisão Prisão Domiciliar Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO AMORIM CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Competência do juízo das execuções para concessão de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, de modo que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender pertinentes, sem que esta Corte decida sobre eventuais benefícios, os quais competem ao juízo das execuções.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, de modo que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender pertinentes.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Contagem/MG (ação penal n. 0045659-69.2011.8.13.0079), ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça.