HC 957524 - DECISAO

HC 957524 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, deve-se garantir à defesa a possibilidade de formular pedidos perante o Juízo da Execução; por isso, e em homenagem à celeridade e à jurisprudência que reconhece ser excessivamente gravosa condicionar a expedição da guia ao prévio recolhimento, concedeu‑se de ofício a expedição imediata da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, ressalvando que o juízo da execução é competente para analisar pedidos de benefícios penais.

Parties
Paciente: ISADORA OLIVEIRA PONTE; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE PRECATÓRIAS DA COMARCA DE ITUIUTABA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Cumprimento De Mandado De Prisão, Competência Do Juízo Da Execução, Direito De Locomoção, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
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Parties

ISADORA OLIVEIRA PONTE

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE PRECATÓRIAS DA COMARCA DE ITUIUTABA/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 É necessário o prévio recolhimento à prisão para expedição da guia de execução definitiva?
  2. 2 Pode ser expedida guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão para possibilitar a defesa formular pedidos perante o juízo da execução?
  3. 3 Cabe ao STJ decidir sobre benefícios da execução penal ou tal competência é do juízo da execução?

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, deve-se garantir à defesa a possibilidade de formular pedidos perante o Juízo da Execução; por isso, e em homenagem à celeridade e à jurisprudência que reconhece ser excessivamente gravosa condicionar a expedição da guia ao prévio recolhimento, concedeu‑se de ofício a expedição imediata da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, ressalvando que o juízo da execução é competente para analisar pedidos de benefícios penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça