HC 931682 - DECISAO

HC 931682 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e o impetrante não tenha demonstrado de plano excesso de execução, a jurisprudência do STF e do STJ admite, em casos em que o prévio recolhimento à prisão seja condição excessivamente gravosa, a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão; assim, de ofício, o Tribunal determinou a formação, expedição e encaminhamento imediatos da guia de execução definitiva para que o Juízo das Execuções possa apreciar os pedidos de execução sem exigência do prévio recolhimento do condenado.

Parties
Paciente: DARLAN DALBINO DOS SANTOS FORTUNATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Mandado De Prisão, Resolução 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante 56, Detração, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Expedição De Guia De Execução Definitiva Mandado De Prisão Resolução 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante 56 +3 more

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Parties

DARLAN DALBINO DOS SANTOS FORTUNATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de matéria impugnável por recurso próprio
  2. 2 necessidade de prévio recolhimento à prisão para expedição da guia de execução definitiva
  3. 3 incidência da Resolução 474/2022 do CNJ e da Súmula Vinculante 56 do STF

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e o impetrante não tenha demonstrado de plano excesso de execução, a jurisprudência do STF e do STJ admite, em casos em que o prévio recolhimento à prisão seja condição excessivamente gravosa, a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão; assim, de ofício, o Tribunal determinou a formação, expedição e encaminhamento imediatos da guia de execução definitiva para que o Juízo das Execuções possa apreciar os pedidos de execução sem exigência do prévio recolhimento do condenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão expedido
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça