HC 966006 - DECISAO

HC 966006 - DECISAO

Parties
Paciente: FABRICIO JESUS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Decisão Concessiva
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Mandado De Prisão, Prévia Intimação Do Condenado, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56, Excesso De Execução, Proporcionalidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Expedição De Guia De Execução Definitiva Mandado De Prisão Prévia Intimação Do Condenado Resolução CNJ 474/2022 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO JESUS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva antes do recolhimento do apenado
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir matéria de execução penal
  3. 3 interpretação do art. 105 da LEP em face da Resolução CNJ n. 474/2022