RHC 211152 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido (expedição de guia de execução definitiva e extinção da punibilidade por cumprimento da pena) não foi debatida na instância originária, configurar-se-ia supressão de instância e o STJ não pode conhecer de questões não apreciadas na origem; ademais, a impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a ilegalidade alegada.
- Parties
- Recorrente: Rosilene de Souza Veloso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do recurso
- Legal Topics
- Expedição De Guia De Execução Definitiva, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Conhecimento Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Rosilene de Souza Veloso
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 expedição de guia de execução definitiva para inclusão no SEEU
- 2 extinção da pena por cumprimento
- 3 inadmissibilidade por matéria não debatida na origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido (expedição de guia de execução definitiva e extinção da punibilidade por cumprimento da pena) não foi debatida na instância originária, configurar-se-ia supressão de instância e o STJ não pode conhecer de questões não apreciadas na origem; ademais, a impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a ilegalidade alegada.
Court Disposition
não conhecido do recurso
Orders
- Não conheço do recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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