RHC 211322 - DECISAO

RHC 211322 - DECISAO

Havendo circunstância excepcional — neste caso, contabilização de período de prisão provisória cuja detração pode alterar o regime inicial de cumprimento da pena — e considerando precedentes que admitem a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado quando o prévio recolhimento seria excessivamente gravoso, a Corte deu provimento ao habeas corpus para determinar que o mandado de prisão seja recolhido e que seja enviada ao juízo das execuções a guia de execução definitiva, de modo a possibilitar ao paciente formular perante o juízo da execução os pedidos que entender pertinentes.

Parties
Impetrante: CLAYTON TADEU DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC n. 2359867-74.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado
Outcome
dou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Detração Da Pena, Regime Inicial Fechado, Prisão Domiciliar, Prisão Provisória, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Definitiva Detração Da Pena Regime Inicial Fechado Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON TADEU DE ARAUJO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC n. 2359867-74.2024.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pode-se expedir guia de execução definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão?
  2. 2 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  3. 3 A detração do período de prisão provisória pode alterar o regime inicial de cumprimento de pena?

Ratio Decidendi

Havendo circunstância excepcional — neste caso, contabilização de período de prisão provisória cuja detração pode alterar o regime inicial de cumprimento da pena — e considerando precedentes que admitem a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado quando o prévio recolhimento seria excessivamente gravoso, a Corte deu provimento ao habeas corpus para determinar que o mandado de prisão seja recolhido e que seja enviada ao juízo das execuções a guia de execução definitiva, de modo a possibilitar ao paciente formular perante o juízo da execução os pedidos que entender pertinentes.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara Criminal de São Roque/SP que recolha o mandado de prisão expedido e envie ao Juízo das Execuções competente a guia de execução definitiva
  • Que, uma vez intimado para dar início ao cumprimento da pena pela autoridade competente, o paciente possa requerer o que lhe for de direito perante o Juízo das Execuções