RHC 209863 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto a Josiel a insurgência resta prejudicada em razão da expedição subsequente da guia de execução; quanto a Gilson o pedido foi negado porque, estando o mandado de prisão pendente de cumprimento e havendo regime inicial fechado, não é cabível a expedição da guia de execução, em conformidade com o art. 105 da LEP e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Gilson Miranda da Costa; Recorrente: Josiel Miranda da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Cumprimento Do Mandado De Prisão, Regime Inicial Fechado, Detração, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Expedição De Guia De Execução Definitiva Cumprimento Do Mandado De Prisão Regime Inicial Fechado Detração Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

Gilson Miranda da Costa

Recorrente

Josiel Miranda da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão quando a pena foi fixada em regime inicial fechado?
  2. 2 Prejudicialidade do pedido em face da expedição subsequente da guia de execução para um dos recorrentes
  3. 3 Aplicação do art. 105 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ sobre expedição de guia de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto a Josiel a insurgência resta prejudicada em razão da expedição subsequente da guia de execução; quanto a Gilson o pedido foi negado porque, estando o mandado de prisão pendente de cumprimento e havendo regime inicial fechado, não é cabível a expedição da guia de execução, em conformidade com o art. 105 da LEP e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus