HC 845653 - DECISAO

HC 845653 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a expedição da Guia de Execução Definitiva depende do efetivo recolhimento ao cárcere, salvo em situações excepcionais não demonstradas no caso concreto, motivo pelo qual denega-se a ordem.

Parties
Paciente: OLIVIERI DAVIS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus e denego a concessão da ordem
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Recolhimento À Prisão, Excecionalidade Por Excesso De Gravame, Saúde Do Paciente
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Parties

OLIVIERI DAVIS JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de Guia de Execução Definitiva sem recolhimento ao cárcere
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Necessidade de demonstração de circunstâncias excepcionais (excesso de gravame)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a expedição da Guia de Execução Definitiva depende do efetivo recolhimento ao cárcere, salvo em situações excepcionais não demonstradas no caso concreto, motivo pelo qual denega-se a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e denego a concessão da ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus e denego a concessão da ordem