HC 1001023 - DECISAO

HC 1001023 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; aplicam-se os arts. 674 do CPP e 105 da LEP que condicionam a expedição da guia ao recolhimento do condenado após trânsito em julgado, e não restou demonstrada a excepcionalidade necessária para expedir a guia sem cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Paciente: MATHEUS MARRIEL DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Detração De Pena, Competência Do Juízo Das Execuções, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Definitiva Detração De Pena Competência Do Juízo Das Execuções Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

MATHEUS MARRIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa do pedido de expedição da guia de execução definitiva sem prévio recolhimento do condenado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Aplicação dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; aplicam-se os arts. 674 do CPP e 105 da LEP que condicionam a expedição da guia ao recolhimento do condenado após trânsito em julgado, e não restou demonstrada a excepcionalidade necessária para expedir a guia sem cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.