RHC 220342 - DECISAO

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Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, diante da condenação definitiva e da jurisprudência do STF e do STJ reconhecendo que o prévio recolhimento pode ser condição excessivamente gravosa, é devida, excepcionalmente, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, de modo a viabilizar que o Juízo das Execuções analise imediatamente os pedidos pendentes de benefícios da execução.

Parties
Recorrente / Paciente: THIAGO DA SILVA ALMEIDA; Órgão a Quo / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Ao Recurso
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Recolhimento Do Condenado, Benefícios Da Execução (detração, Comutação, Progressão, Prisão Domiciliar), Trânsito Em Julgado, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Expedição De Guia De Execução Definitiva Recolhimento Do Condenado Benefícios Da Execução (detração, Comutação, Progressão, Prisão Domiciliar) Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

THIAGO DA SILVA ALMEIDA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 É cabível a expedição da guia definitiva de execução penal independentemente do cumprimento do mandado de prisão e do efetivo recolhimento do apenado?
  2. 2 O prévio recolhimento à prisão pode configurar condição excessivamente gravosa que obsta o pleito de benefícios da execução?

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, diante da condenação definitiva e da jurisprudência do STF e do STJ reconhecendo que o prévio recolhimento pode ser condição excessivamente gravosa, é devida, excepcionalmente, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, de modo a viabilizar que o Juízo das Execuções analise imediatamente os pedidos pendentes de benefícios da execução.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  • Determinar que o Juízo das Execuções julgue imediatamente os pedidos pendentes, já porventura formulados em primeira instância