HC 1032961 - DECISAO

HC 1032961 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada; o acórdão recorrido está em consonância com art. 674 do CPP e art. 105 da LEP ao condicionar a expedição da guia ao recolhimento do condenado, não havendo elementos excepcionais que autorizem a expedição sem prisão.

Parties
Paciente: MARCOS LEANDRO FERREIRA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Unificação De Penas, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Execução Definitiva Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Unificação De Penas +1 more

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Parties

MARCOS LEANDRO FERREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento do condenado
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada; o acórdão recorrido está em consonância com art. 674 do CPP e art. 105 da LEP ao condicionar a expedição da guia ao recolhimento do condenado, não havendo elementos excepcionais que autorizem a expedição sem prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.