HC 1042260 - DECISAO

HC 1042260 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de prisão domiciliar por supressão de instância e pela impossibilidade de dilação probatória, concedeu-se de ofício a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento à prisão, de modo a viabilizar que o Juízo das Execuções examine os pedidos relativos aos benefícios da execução penal.

Parties
Paciente: LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz Sentenciante: Juiz da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarujá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Expedição De Guia De Execução Definitiva)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Concessão Liminar, Prova E Dilação Probatória No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Definitiva Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Concessão Liminar +1 more

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Parties

LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Juiz da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarujá/SP

Juiz Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Expedição De Guia De Execução Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento à prisão
  2. 2 impossibilidade de decisão de mérito sobre prisão domiciliar por supressão de instância
  3. 3 restrição à admissibilidade do habeas corpus quando houver via recursal própria

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de prisão domiciliar por supressão de instância e pela impossibilidade de dilação probatória, concedeu-se de ofício a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento à prisão, de modo a viabilizar que o Juízo das Execuções examine os pedidos relativos aos benefícios da execução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça