HC 1044493 - DECISAO

HC 1044493 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por via ordinária, o relator, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concedeu a ordem de ofício para superar a Súmula 691/STF e determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, tendo em vista a manifesta ilegalidade e a necessidade de assegurar ao condenado o acesso à execução e aos pedidos de benefícios perante o Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: DIEGO AZEVEDO SANTOS; Impugnado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, com superação da Súmula 691/STF, apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado, Regime De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime
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Parties

DIEGO AZEVEDO SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento à prisão
  2. 2 superação da Súmula 691/STF em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por via ordinária, o relator, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concedeu a ordem de ofício para superar a Súmula 691/STF e determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, tendo em vista a manifesta ilegalidade e a necessidade de assegurar ao condenado o acesso à execução e aos pedidos de benefícios perante o Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, com superação da Súmula 691/STF, apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão expedido
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça