HC 1016271 - ACORDAO

HC 1016271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração da excepcionalidade exigida para expedir a guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento ao cárcere, considerando que o agravante foi condenado ao regime inicial fechado por reincidência, que a detração reconhecida não comprovou notório cumprimento integral da pena nem extinção da punibilidade, e que o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: EVERTON THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Detração Penal, Excepcionalidade Para Dispensa De Recolhimento, Habeas Corpus, Recolhimento Ao Cárcere, Regime Inicial Fechado, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Expedição De Guia De Execução Definitiva Detração Penal Excepcionalidade Para Dispensa De Recolhimento Habeas Corpus Recolhimento Ao Cárcere Regime Inicial Fechado Revolvimento Fático Probatório

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Parties

EVERTON THEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se há excepcionalidade que justifique a expedição de guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 se a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga justifica extinção da punibilidade ou modificação do regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração da excepcionalidade exigida para expedir a guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento ao cárcere, considerando que o agravante foi condenado ao regime inicial fechado por reincidência, que a detração reconhecida não comprovou notório cumprimento integral da pena nem extinção da punibilidade, e que o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)