HC 1029633 - ACORDAO

HC 1029633 - ACORDAO

Os arts. 674 e 675 do CPP e o art. 105 da LEP condicionam a expedição da guia de execução definitiva ao recolhimento do sentenciado; na hipótese dos autos não foi demonstrada qualquer situação extraordinária que justificasse a antecipação da expedição da guia, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/sentenciado: Rafael José dos Santos Farina; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Condição De Recolhimento Ao Cárcere, Excepcionalidade Para Expedição Antes Do Cumprimento Do Mandado, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Execução Definitiva Condição De Recolhimento Ao Cárcere Excepcionalidade Para Expedição Antes Do Cumprimento Do Mandado Progressão De Regime

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Parties

Rafael José dos Santos Farina

Agravante/sentenciado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Se o tempo de prisão cautelar demonstrado autoriza progressão de regime e expedição da guia antes do recolhimento

Ratio Decidendi

Os arts. 674 e 675 do CPP e o art. 105 da LEP condicionam a expedição da guia de execução definitiva ao recolhimento do sentenciado; na hipótese dos autos não foi demonstrada qualquer situação extraordinária que justificasse a antecipação da expedição da guia, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus