HC 1058735 - DECISAO

HC 1058735 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque estão presentes circunstâncias excepcionais comprovadas nos autos: a sentenciada cumpriu prisão cautelar anteriormente, o que evidencia direito à detração penal e possibilidade de aplicação do art. 42 do CP para fins de progressão e demais benefícios executórios; assim, impõe-se a expedição da guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento, para viabilizar que a defesa formule os pedidos executórios perante o Juízo competente.

Parties
Paciente: MARGARETE NESKOVEK OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento da sentenciada ao cárcere
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Definitiva Detração Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARGARETE NESKOVEK OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de execução definitiva sem prévio cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Necessidade de demonstração de circunstâncias excepcionais para emissão antecipada da guia
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções Penais para analisar detração e progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque estão presentes circunstâncias excepcionais comprovadas nos autos: a sentenciada cumpriu prisão cautelar anteriormente, o que evidencia direito à detração penal e possibilidade de aplicação do art. 42 do CP para fins de progressão e demais benefícios executórios; assim, impõe-se a expedição da guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento, para viabilizar que a defesa formule os pedidos executórios perante o Juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento da sentenciada ao cárcere

Orders

  • Determina a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento da sentenciada ao cárcere
  • Publique-se e intimem-se