HC 689515 - DECISAO

HC 689515 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, o Relator, com fundamento em jurisprudência consolidada e na necessidade de efetividade e celeridade, concedeu de ofício a ordem para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que o Juízo das Execuções analise imediatamente pedidos de progressão de regime e de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SILVANEIDE MESSIAS DE ARAGÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinação da expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva e para que o Juízo das Execuções julgue imediatamente pedidos de progressão de regime e de prisão domiciliar.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Progressão De Regime, Detração Da Pena, Competência Do Juízo Da Execução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Expedição De Guia De Execução Definitiva Progressão De Regime Detração Da Pena Competência Do Juízo Da Execução Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SILVANEIDE MESSIAS DE ARAGÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 competência do juízo da execução para analisar pedidos de progressão de regime e de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, o Relator, com fundamento em jurisprudência consolidada e na necessidade de efetividade e celeridade, concedeu de ofício a ordem para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que o Juízo das Execuções analise imediatamente pedidos de progressão de regime e de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinação da expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva e para que o Juízo das Execuções julgue imediatamente pedidos de progressão de regime e de prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
  • Determinar que o Juízo das Execuções julgue, imediatamente, os pedidos de progressão de regime e de prisão domiciliar, se porventura já formulados em primeira instância.