HC 709813 - DECISAO

HC 709813 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhecendo que o prévio recolhimento pode ser condição excessivamente gravosa, determinou-se, de ofício, a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para viabilizar que a defesa formule perante o Juízo da Execução Criminal os pedidos de benefícios que entender pertinentes.

Parties
Paciente: MICHELLY PEREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Detração E Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Expedição De Guia De Execução Definitiva Detração E Progressão De Regime Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHELLY PEREIRA DE QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere
  2. 2 Se o prévio cumprimento do mandado de prisão constitui condição excessivamente gravosa para o pleito de benefícios da execução
  3. 3 Competência do juízo da execução para apreciação de pedidos relacionados à execução penal

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhecendo que o prévio recolhimento pode ser condição excessivamente gravosa, determinou-se, de ofício, a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para viabilizar que a defesa formule perante o Juízo da Execução Criminal os pedidos de benefícios que entender pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça.