HC 970468 - DECISAO

HC 970468 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na decisão do juiz de origem ao indeferir a expedição da guia de execução com base na exigência de prévio recolhimento à prisão; em consonância com precedentes do STF e do STJ, concluiu-se ser devida a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar sua imediata formação, expedição e encaminhamento ao Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: LUCAS JÉFERSON SOUZA SANTOS; Juiz De Origem: Juiz da 3ª Vara criminal e do Júri de Caratinga/MG; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Prévio Recolhimento À Prisão, Benefícios Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Expedição De Guia De Execução Definitiva Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Prévio Recolhimento À Prisão Benefícios Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS JÉFERSON SOUZA SANTOS

Paciente

Juiz da 3ª Vara criminal e do Júri de Caratinga/MG

Juiz De Origem

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Supressão de instância pela corte de origem ao não apreciar o mérito do pedido

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na decisão do juiz de origem ao indeferir a expedição da guia de execução com base na exigência de prévio recolhimento à prisão; em consonância com precedentes do STF e do STJ, concluiu-se ser devida a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar sua imediata formação, expedição e encaminhamento ao Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, de modo que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender pertinentes.