HC 1044200 - DECISAO

HC 1044200 - DECISAO

Rejeitou-se o pedido porque a lei (art. 105 da LEP) condiciona, como regra, a expedição da guia ao fato de o sentenciado estar ou vir a ser preso, a exceção só se admite quando, de plano, fique demonstrado que o sentenciado tem direito a benefícios que assegurem sua imediata liberdade, circunstância não comprovada, e a pretensão de unificação decorre de matéria fática cuja apreciação não cabe ao habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTANIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Recolhimento Ao Cárcere, Unificação De Penas, Detração, Trânsito Em Julgado, Art. 105 Da Lei De Execução Penal, Art. 674 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Definitiva Recolhimento Ao Cárcere Unificação De Penas Detração +3 more

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Parties

JOSE AUGUSTANIR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível a expedição da guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento à prisão?
  2. 2 Cabe ao habeas corpus revisar matéria fático-probatória sobre unificação de penas e continuidade delitiva?
  3. 3 Quais são os requisitos excepcionais que autorizam a expedição da guia antes do cumprimento do mandado de prisão?

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o pedido porque a lei (art. 105 da LEP) condiciona, como regra, a expedição da guia ao fato de o sentenciado estar ou vir a ser preso, a exceção só se admite quando, de plano, fique demonstrado que o sentenciado tem direito a benefícios que assegurem sua imediata liberdade, circunstância não comprovada, e a pretensão de unificação decorre de matéria fática cuja apreciação não cabe ao habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço da impetração.