RHC 225103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pela ausência de demonstração de excepcionalidade apta a autorizar, em condenação com regime inicial fechado, a expedição da guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento ao cárcere, e por não se vislumbrar constrangimento ilegal que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva, Detração De Pena, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Regime Inicial Fechado, Interpretação Da Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante N. 56/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Expedição De Guia De Execução Definitiva Detração De Pena Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Regime Inicial Fechado Interpretação Da Resolução CNJ N. 474/2022 +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento ao cárcere em condenação com regime inicial fechado
  2. 2 Reconhecimento da detração do período de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 Alcance da Resolução CNJ n. 474/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pela ausência de demonstração de excepcionalidade apta a autorizar, em condenação com regime inicial fechado, a expedição da guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento ao cárcere, e por não se vislumbrar constrangimento ilegal que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.