HC 1022506 - DECISAO

HC 1022506 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é adequada na hipótese, não se constatando flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de início do cumprimento da pena mediante recolhimento, não havendo demonstração de circunstâncias excepcionais que autorizem a expedição da guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento do paciente ao cárcere.

Parties
Paciente: PAULO DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Definitiva (ces), Detração, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial Fechado, Prisão, Súmula Vinculante N. 56/stf, Resolução CNJ N. 474/2022
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Parties

PAULO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de expedição da guia de execução definitiva sem prévio recolhimento à prisão
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é adequada na hipótese, não se constatando flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de início do cumprimento da pena mediante recolhimento, não havendo demonstração de circunstâncias excepcionais que autorizem a expedição da guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento do paciente ao cárcere.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.