HC 686423 - DECISAO

HC 686423 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque os impetrantes não juntaram prova pré-constituída (inteiro teor do acórdão) que demonstre constrangimento ilegal e porque, com mandado de prisão em aberto e paciente foragida, a expedição da guia executória é inviável sem o prévio cumprimento do mandado, conforme art.105 da LEP, art.674 do CPP e precedentes.

Parties
Paciente: ELECIR MEDEIROS BATTISTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução De Sentença, Mandado De Prisão, Detração Do Tempo De Pena, Progressão De Regime Prisional, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Expedição De Guia De Execução De Sentença Mandado De Prisão Detração Do Tempo De Pena Progressão De Regime Prisional Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

ELECIR MEDEIROS BATTISTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio cumprimento do mandado de prisão para expedição da guia executória
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída impede demonstração de constrangimento ilegal
  3. 3 Paciente com mandado de prisão em aberto/foragido

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque os impetrantes não juntaram prova pré-constituída (inteiro teor do acórdão) que demonstre constrangimento ilegal e porque, com mandado de prisão em aberto e paciente foragida, a expedição da guia executória é inviável sem o prévio cumprimento do mandado, conforme art.105 da LEP, art.674 do CPP e precedentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se