RHC 140828 - DECISAO

RHC 140828 - DECISAO

O Tribunal concedeu o provimento porque constatou plausibilidade jurídica no pedido: há possibilidade concreta de progressão ao regime semiaberto em razão de detração e remição e de eventual prisão domiciliar por condição de risco à saúde; diante da excessiva gravosidade do prévio recolhimento e da necessidade de que o Juízo da Execução possa examinar os pedidos, deve ser expedida, de ofício, a guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento do recorrente à prisão.

Parties
Paciente/impetrante: MARCIO JOSE DE AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Provimento Ao Recurso
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento do recorrente à prisão
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução De Sentença, Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Detração, Remição Por Trabalho, Início Da Execução Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito E Saúde Pública (covid 19) Expedição De Guia De Execução De Sentença Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Detração +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE DE AZEVEDO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento do condenado à prisão
  2. 2 Análise de progressão de regime e detração quando a execução não foi iniciada
  3. 3 Relevância do risco por COVID-19 e condição de saúde (hepatite B) para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o provimento porque constatou plausibilidade jurídica no pedido: há possibilidade concreta de progressão ao regime semiaberto em razão de detração e remição e de eventual prisão domiciliar por condição de risco à saúde; diante da excessiva gravosidade do prévio recolhimento e da necessidade de que o Juízo da Execução possa examinar os pedidos, deve ser expedida, de ofício, a guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento do recorrente à prisão.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento do recorrente à prisão

Orders

  • Expedir a guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento do recorrente à prisão
  • Publique-se. Intimem-se.