HC 823327 - DECISAO

HC 823327 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STF e do STJ que admite, em situações excepcionais em que o recolhimento prévio seria excessivamente gravoso, a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão, concede-se a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia...

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Parties
Paciente: PRISCILA DA SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução/guia De Recolhimento Definitiva, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Mandado De Prisão, Novatio Legis in Mellius, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução/guia De Recolhimento Definitiva Trânsito Em Julgado Cumprimento De Mandado De Prisão Novatio Legis in Mellius Progressão De Regime +1 more

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Parties

PRISCILA DA SILVA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível expedir a guia de execução definitiva antes do recolhimento ao sistema prisional e do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Se o prévio recolhimento à prisão constitui condição excessivamente gravosa que obsta o pedido de benefícios da execução
  3. 3 Competência do juízo da execução para apreciar pedidos de novatio legis in mellius após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STF e do STJ que admite, em situações excepcionais em que o recolhimento prévio seria excessivamente gravoso, a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão, concede-se a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva da condenação da paciente, permitindo assim a análise dos benefícios da execução, sem prejuízo da validade do mandado de prisão já expedido.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva referente à condenação da paciente nos autos nº 0041106-24.2004.8.26.0576, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido que remanesce válido.
  • Publique-se. Intimem-se.